Num dos estudos que tive de fazer a propósito de Direito Internacional Público, deparei-me com um texto de um professor de Filosofia da Universidade de Innsbruck chamado Hans Kochler, recentemente mais reconhecido por considerar o julgamento de Lockerbie uma farsa e dizer que só com o recurso é que será possível corrigir a situação.

Por o considerar extremamente interessante e por dar uma luz diferente sobre o problema das sanções económicas como alternativa à guerra, creio que será também do vosso agrado e que pode mesmo gerar algumas inflexões de posição, senão, torná-las melhor sustentadas.



Resumindo todo o jargão jurídico, o texto resume-se nestes pontos-chave:

O Art. 41 da Carta das Nações Unidas estabelece que o Conselho de Segurança pode determinar medidas não-militares para fazer valer as suas decisões. Tais medidas estão intimamente ligadas com a manutenção ou restauração da paz e da segurança internacional, paz e segurança internacional que são a razão de existência das decisões não-militares (de referir que nunca no Art 41 se fala em sanções, antes em medidas não militares).

Ou seja, só podem ser utilizadas medidas deste tipo para que a paz e a segurança internacional sejam mantidas ou restauradas. Alega Kochler que, desta forma, são duplamente ignorados os direitos humanos:

a) não são considerados os direitos humanos como razão para a aplicação de medidas económicas

b) não são considerados os direitos humanos como receptáculos do impacto de tais medidas económicas de cariz sancionatório nem a sua influência na qualidade de vida - em muitos casos, da sobrevivência - das populações afectadas.

Desta forma, conclui Kochler, que as Nações Unidas dão, nesta questão, maior importância à paz e à segurança internacional que aos Direitos Humanos.

Diz também Kochler que devem as sanções económicas ser analisadas sob um ponto de vista ético. Assim, as sanções económicas representam uma forma de 'punição colectiva', indo contra o princípio ético da responsabilidade individual.

Para Kochler, a punição colectiva de pessoas não responsáveis pelas decisões políticas roça o terrorismo, dado que o objectivo das sanções económicas mais não é do que o tentar influenciar as decisões políticas de um governo através de um assalto às populações civis. Ora, qualquer acto de dano para com um inocente é um acto imoral per se.

Quanto ao ponto de vista ético de quem aplica as sanções, é normal dizer-se que o sofrimento das populações mais não é do que um não intencional mas inevitável 'dano colateral. Para contrariar esta ideia, Kochler, seguindo a dicotomia de Warren Quinn, estabelece a diferença entre 'bombardeamentos terroristas' e 'bombardeamentos estratégicos', segundo o qual os primeiros seriam aqueles em que o sofrimento das populações civis fosse intencional e os segundos aqueles em que o sofrimento das populações civis fosse meramente tolerado. Ora, para Kochler, é indiscutível que as sanções económicas se assemelham mais a 'bombardeamentos terroristas', visto serem intencionadas para as populações civis.

Desta forma, as populações civis são explicitamente tomadas reféns de uma estratégia de política de poder. Diz Kochler que é para ele evidente que esta instrumentalização política do ser humano é incompatível com o seu estatuto de ser autónomo, com dignidade humana. Assim, todos nós temos o direito de vetar 'toda e qualquer tentativa de tornar o mundo um sítio melhor às nossas custas'.

Ou seja, deve ser contestada estas ideias que, no caso das sanções, sacrificam a saúde e a prosperidade de todo um povo em favor das considerações políticas externas de Estados membros do Conselho de Segurança ou de uma coligação de Estados (tal raciocínio pode ser feito para várias situações onde houve aplicação deste tipo de sanções como a ex Jugoslávia, Iraque, Haiti, etc.)

Hora de Lisboa